Objetivando a minoração dos danos e a proteção aos animais, o Parque de Vaquejada Maria do Carmo LTDA, responsável pela realização da 'Vaquejada de Serrinha', firmou ontem (2) com a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, por meio da promotora de Justiça Letícia Campos Baird, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a observar posturas que não ofendam a saúde dos animais participantes da vaquejada.
No TAC, firmado na presença do organizador do evento, seu advogado e o médico veterinário responsável técnico pelos animais, ficou estabelecido que a empresa não permitirá condutas como o ?direito de retorno do vaqueiro que quebrar o rabo do boi durante a vaquejada?, sendo este desclassificado. ?Verificamos a necessidade de ampliar a proteção dos animais que são utilizados nas competições de vaquejada?, afirmou Letícia Baird, que já firmou outro termo semelhante em 2012, destacando a importância da nova vedação. ?Esta é uma cláusula polêmica e significa uma grande conquista para a defesa do meio ambiente?. O TAC estabelece ainda que a empresa organizadora do evento não permitirá a utilização de esporas com rosetas, tacas ou outros acessórios capazes de causar danos à integridade física dos animais. Fica pribida também a participação de animais feridos, com sangramento, inchaços, inflamações ou lesões.
Os vaqueiros que pretendam participar da competição usando esses instrumentos serão automaticamente desclassificados, podendo responder ainda na esfera criminal por eventuais desobediências. Conforme o TAC, o médico veterinário deve garantir a boa condição física e sanitária dos animais, ?velando pelo cumprimento das normas pactuadas e assumindo o dever de impedir a prática de maus-tratos?, sendo responsável por essas obrigações, inclusive, na esfera criminal.
O TAC trouxe ainda disposições relativas à cidadania, a exemplo da criação do 'Espaço da Cidadania', uma área onde serão instalados stands voltados ao funcionamento de órgãos de proteção à infância e adolescência e também de apoio às mulheres vítimas de violência. De acordo com Letícia Baird, o presente TAC é desdobramento de um primeiro Termo de Ajutamento de Conduta firmado em 2012 com base em uma investigação iniciada em 2008. A titular da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha esclarece ainda que a 'Vaquejada de Serrinha' é objeto de outro procedimento voltado à garantia de que, no período da realização do evento, seja oferecida à população, por meio de ações do Município, garantias relativas ao acesso digno aos serviços de saúde, à regulamentação do trânsito e ao combate à poluição sonora, ?demandas que se elevam no período do evento?, frisou. (Forte na Notícia)
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