De acordo com decreto divulgado nesta terça-feira (21), no Diário Oficial do Município, a prefeitura autorizou aumento nas passagens do transporte público na cidade de Santo Antonio de Jesus, hoje os passageiros pagam a tarifa de R$ 2,00, com o reajuste, passará a pagar R$ 2,25 a partir de 1 de novembro.
O reajuste foi firmado após assinar um termo de ajuste de conduta do com o Ministério Público, foi levado em conta a tarifa congelada desde o início do contrato em 2011; o valor está dentro do padrão estabelecido no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) .
Leia o decreto completo:
DECRETO Nº 238 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
?Autoriza a Empresa Lorentur Agência de Viagens Ltda a reajustar o valor da
passagem do transporte coletivo municipal e dá outras providências?
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, ESTADO
FEDERADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 001/2012 firmado
entre o Ministério Público Estadual e o Município de Santo Antônio de Jesus;
CONSIDERANDO o contrato emergencial n.º 1493/2012 realizado com a Empresa
Lorentur Agência de Viagens Ltda;
CONSIDERANDO os termos do Edital da Concorrência Pública 002/2010 a qual originou o contrato com a Empresa que anteriormente realizava o transporte público municipal de passageiros;
CONSIDERANDO que não houve nenhum reajuste desde a implementação do
Sistema Público de Transportes em maio de 2011;
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE)
acumulado da implementação do Sistema de Transportes à data presente;
CONSIDERANDO o quanto dispõe o artigo 57,§1º da Lei 8.666/93 sobre o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com a
Administração Pública;
CONSIDERANDO a autorização formal do Ministério Público do Estado da Bahia
inserido no oficio 143/2013/5ªPJ, anexa ao Processo Administrativo 1142/2013,
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o reajuste do valor da passagem do transporte coletivo
municipal para R$ 2,25 ( dois reais e vinte e cinco centavos) a partir do dia 01
novembro de 2014.
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