A Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH) divulgou uma nota de repúdio contra aprovação do parecer do deputado Diego Garcia sobre o Estatuto da Família sem incluir os casais homoafetivos. A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou, nesta quinta-feira, 24, por 17 votos a 5, o parecer do relator.
O texto ainda será votado no plenário da Câmara dos Deputados. Mas causou polêmica por restringir o conceito de família ao modelo tradicional com casais formados por homens e mulheres.
A ABRAFH disse que “reprova toda iniciativa que visa desqualificar e excluir qualquer pessoa da tutela jurídica do Estado, que tem o dever de prover Educação, Segurança, Saúde e Dignidade, assegurando-lhe o respeito à intimidade e ao livre arbítrio”.
A associação ainda ressaltou que “todos são iguais perante a Lei” e que o Congresso deve legislar em defesa de todos. “A Constituição Federal assegura proteção especial à família, sem identificar seu formato. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o conceito de união estável, afastou a diferença do sexo de seus integrantes para ser reconhecida como entidade familiar”, completou.
Confira a íntegra da nota:
“A Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas expressa seu repúdio à aprovação do parecer do deputado Diego Garcia, relator na Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13). O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, restringindo o conceito de família às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.
A Abrafh, criada para defender os direitos de famílias com filhos, pais ou membros LBGTI, reprova toda iniciativa que visa desqualificar e excluir qualquer pessoa da tutela jurídica do Estado, que tem o dever de prover Educação, Segurança, Saúde e Dignidade, assegurando-lhe o respeito à intimidade e ao livre arbítrio.
Todos são iguais perante a Lei, assim reza nossa Constituição Federal em seu Artigo 5º. E assim deve legislar o Congresso Nacional, em defesa de todos.
Não há fundamento legal que ampare ou justifique cercear direitos e negar proteção a quem dispõe do direito de ter uma família.
A Constituição Federal assegura proteção especial à família, sem identificar seu formato. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o conceito de união estável, afastou a diferença do sexo de seus integrantes para ser reconhecida como entidade familiar.
Como Estado Laico, deve editar leis sem a interferência de qualquer religião. Além de assegurar direitos à população LGBTI, é indispensável criminalizar a homofobia, pois é chegada a hora de dar um basta ao preconceito e à discriminação.
Isso dito, defendemos as famílias, em toda sua pluralidade, à luz da sociedade brasileira em pleno século XXI, e em consonância com o que acontece em nações do Primeiro Mundo. Não há família, mas famílias, um conceito plural.
Defendemos a pluralidade e o respeito. Não à exclusão. Não à imposição. E sobretudo Não à violência, Não aos ataques aos que pensam e vivem de maneira diferente da nossa.
Defendemos Civilidade e Cidadania. Direitos a todos.” (A Tarde)
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