O Movimento Outubro Rosa tem o objetivo de conscientizar as mulheres para um diagnóstico precoce do câncer de mama, promovendo campanhas com informações importantes para a prevenção e cuidados acerca da doença.
Para isso, o professor e advogado da Facemp, Valter Almeida, explicou numa entrevista ao Programa Levante a Voz na Rádio Andaiá FM, os benefícios que a lei oferece para quem é portador da neoplasia grave. Além do atendimento diferenciado que essas pessoas necessitam, existem outros direitos como o FGTS, PIS PASEP, isenções e IPI na compra de automóveis. Para sacar o FGTS e PIS, o professor recomenda a pessoa a obter o comprovante que possui neoplasia grave, com o atestado médico dos exames patológicos e dá entrada ao pedido para poder efetuar o saque na Caixa Econômica Federal.
Para recebimento do benefício, existem critérios além da idade, da existência da deficiência física, como também a renda familiar. ?Somando toda a renda familiar e dividindo pelo número de pessoas que pertence à família, não pode superar 25% do salário mínimo?, explica. No caso de aposentadoria por invalidez com comprovação, a pessoa recebe um adicional de 25% para ter um acompanhante.
Já o portador de neoplasia grave, tem isenção na compra de veículos adaptados (especial, automático), no IPI, IOF (operações financeiras), ICMS e IPVA. Se a pessoa for fazer um financiamento habitacional e descobrir nesse período a existência do câncer, a lei assegura a quitação das parcelas restantes a partir do seguro obrigatório que pode ser realizado no local que constituiu o financiamento como também na Caixa Econômica Federal. ?Os direitos sociais no art. 6º da Constituição Federal afirma que nós temos direito a saúde, seja preventivo ou tratamento da doença?, ressalta.
Segundo o professor, o quadro da saúde atual mostra precariedade nos hospitais, nos atendimentos, sendo que o cidadão não pode ser prejudicado pela falta de atuação do Executivo e do Estado. ?Se o Estado for providente para executar as leis, obviamente deve haver uma organização prévia para atender as necessidades. Para conseguir executar uma lei, é necessário cobranças?, afirma.
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