O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou na Justiça com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra leis editadas pelos municípios baianos de Feira de Santana e Baixa Grande, que proíbem o funcionamento de bares e a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes durante feriado religioso. De acordo com o MP-BA, as leis municipais desrespeitam princípio do Estado Laico. Os autores das ações são o procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e o assessor especial, promotor de Justiça, Paulo Modesto. Nos documentos apresentados à Justiça na quarta-feira (10), o MP-BA registra que as leis são incompatíveis com a Constituição Estadual, pois restringem a liberdade de atuação do particular em detrimento do seu direito constitucional da livre iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa. Outra questão contestada nas Adins é que os legisladores não observaram o princípio de igualdade, e que as leis têm a finalidade exclusiva de proibir a venda de bebidas na Sexta-feira da Paixão, considerando apenas uma parte da população em detrimento dos que não são cristãos. Dessa forma, de acordo com o MP, há a discriminação dos que não possuem a mesma crença.
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