O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (3) os decretos sancionados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o porte de armas de fogo. Os decretos autorizavam a aquisição de armas de fogo em razão de interesse pessoal.
A partir da decisão do STF, a compra só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”.
A decisão foi tomada em votação em plenário virtual com um placar de 5 a 2. os ministros indicados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça, votaram contra a decisão. As quatro ações em julgamento estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin.
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