A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu, nesta quinta-feira (31), o restaurante Coco Bambu de utilizar o slogan “melhor restaurante do Brasil” em suas campanhas publicitárias. A decisão reconheceu a legitimidade da atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que havia questionado o uso da expressão por falta de comprovação.
Segundo o relator do caso, desembargador Rui Cascaldi, a afirmação vai além do chamado puffing — prática publicitária que permite o uso de expressões exageradas e subjetivas. Para o magistrado, o slogan atribui à marca uma superioridade que exige respaldo em dados objetivos e verificáveis.
Em nota o Coco Bambu informou que respeita e cumpre a determinação judicial. A rede também afirmou que o slogan contestado já havia sido substituído há algum tempo por “O Melhor do Brasil é nossa especialidade”.
A decisão reforça a exigência de responsabilidade nas campanhas publicitárias, especialmente em casos de autoproclamação de liderança ou excelência sem comprovação técnica ou científica.
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