Prefeitura de Jaguaripe explica que pagamento em dinheiro da licença prêmio foi suspenso, mas direito à folga segue garantido

A Secretária de Educação de Jaguaripe se posicionou sobre após professores da rede municipal denunciarem um atraso de pagamentos da licença pecúnia por dois anos, afirmando que a “licença é concedida todos os anos a um grande quantitativo de professores, tanto para gozo, como pagos em pecúnia, sempre que a Secretaria de Planejamento e Finanças indica que existe orçamento e dotação orçamentária para tal e, que a Secretaria da Educação possa dispensar o servidor”.

No entanto, em função dos decretos publicados no início deste ano, que dispõem sobre “contenção de despesas”, as licenças prêmios pagas em dinheiro, foram suspensas, mas segundo a gestão, sem prejuízo do gozo – ou seja, os professores ainda podem tirar o tempo de licença, desde que atenda aos requisitos da lei que garante o direito.

A Licença Prêmio, conforme o artigo 86 da Lei 300/1989, dá aos professores seis meses de folga a cada 10 anos de serviço público, sob algumas condições: não podem ter sido punidos administrativamente, não podem ter mais de 10 faltas sem justificativa e não podem ter tirado licença para acompanhar cônjuge ou por interesse próprio durante o período. Essa licença pode ser transformada em dinheiro ou contar em dobro para a aposentadoria. Por isso, nem todos que pedem essa licença têm direito a ela, pois muitos não cumprem essas exigências.

A prefeitura de Jaguaripe destacou, ainda em nota, que paga os seus servidores religiosamente “dentro do mês”, consolidando anualmente o percentual de aumentos.



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