O governo federal publicou na edição de hoje do “Diário Oficial” da União uma medida provisória que autoriza a prática para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou de crédito. Ela também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a MP vem regularizar o ato de oferecer descontos para quem paga à vista, já praticado no comércio varejista.
A medida faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas na semana passada para estimular a economia.
A Proteste, entidade de defesa do consumidor, considera a MP “abusiva”. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse, em nota.
O receio é que se torne comum acrescentar custos do cartão no preço dos produtos já anunciados. Dessa maneira, ao oferecer o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o preço normal.
