O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação à Fundação Luiz Eduardo Magalhães (FLEM) para que reconheça e conceda licença-maternidade a mulheres trans. A iniciativa partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, após uma servidora trans ter o direito negado.
No caso que motivou a medida, a servidora estava em união com um homem trans que gestou e deu à luz, enquanto a mãe trans era a principal provedora da família. O MPBA reforça que a licença-maternidade deve proteger o vínculo familiar, não se limitando apenas ao fator biológico da gestação.
A recomendação se apoia na Constituição Federal, que proíbe discriminação e garante a dignidade da pessoa humana, além de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal. Entre eles, o Tema 1072 assegura à mãe não gestante em união homoafetiva o direito à licença-maternidade, estendendo a proteção ao arranjo familiar como um todo.
Segundo o BNews, a Fundação Luiz Eduardo Magalhães tem 15 dias úteis para informar as medidas adotadas para cumprimento da recomendação, que inclui a concessão de licença-maternidade em igualdade de condições com mulheres cis, seja em casos de parto, adoção ou guarda judicial. Também são exigidas ações de capacitação sobre diversidade de gênero e direitos LGBTQIAPN+ e divulgação das novas orientações para evitar negativas indevidas.
O MPBA alerta que o descumprimento da recomendação pode resultar em medidas legais, incluindo a abertura de inquérito civil ou ação civil pública.
Notícias Relacionadas
