Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma o crime de estupro em imprescritível foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (5).
A emenda de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) diz que o agressor pode ser processado e punido a qualquer tempo, mesmo após muitos anos que o crime tenha acontecido.
A PEC ainda deve ser votada no plenário da Casa e, caso aprovada, segue para a Câmara de Deputados.
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