Foi publicado nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União, uma medida que prioriza o atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica. A Lei nº 14.542 sancionada pelo presidente Lula estabelece a reserva de 10% das vagas oferecidas para esse grupo. Caso não haja mulheres nessa condição para preencher todas as vagas reservadas, as vagas restantes serão ocupadas por mulheres em geral e, caso ainda não permaneçam ocupadas, pelo público em geral.
Outra medida publicada no Diário Oficial da União é a Lei nº 14.540, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública, incluindo instituições privadas que prestam serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de permissão. O programa tem como prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a motivação sexual e violência sexual, capacitar os agentes públicos e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e comportamentos que caracterizam o assédio sexual e a violência sexual.
Além disso, os órgãos e entidades devem elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a intimidação sexual e violência sexual, incluindo o esclarecimento sobre os elementos que caracterizam esses crimes, o fornecimento de materiais educativos e informativos , e a implementação de boas práticas para a sua prevenção. A lei também prevê a formação contínua dos profissionais de educação nas duas primeiras etapas da educação básica.
As duas leis entraram em vigor na data de publicação. Além disso, o Diário Oficial da União publicou uma lei que estabelece o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
O governo anunciou outras medidas para proteger as mulheres, como o envio de um projeto de lei para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e o regulamento da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações. Também foi proposto um projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça, e um decreto que trata da dedicação menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS).
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