O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (7) afirmando que o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal configura uma “invasão de competência do Congresso Nacional”. Pacheco reforçou que o Parlamento trabalha para incluir na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas, independente da quantidade, conforme previsto na lei antidrogas.
“Defendemos a posição de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) coloca na Carta Magna a diretriz de que, independentemente da quantidade, porte e posse de drogas têm consequências jurídicas. É isso que o Parlamento, e imagino que também a sociedade, deseja”, declarou Pacheco.
No STF, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal, enquanto três ministros defendem a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O ministro Dias Toffoli solicitou tempo adicional para analisar o caso e apresentar seu voto.
“Nossa principal reação foi em relação à possibilidade de uma declaração de inconstitucionalidade [do art. 28 da lei antidrogas], que na prática e juridicamente significaria a descriminalização da conduta. Isso não podemos aceitar, pois cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse Pacheco.
O presidente do Senado ponderou que a discussão sobre a quantidade de drogas para diferenciar o usuário do traficante é um tema à parte. Pacheco não se opôs à discussão, que também está em curso no STF. A quantidade ainda será definida, mas a sugestão é que fique entre 25 e 60 gramas de maconha para ser considerado usuário.
Contrariando indicações anteriores, Pacheco sinalizou que o Congresso vai deliberar sobre o tema mesmo em meio ao julgamento do STF. “Na próxima semana, continuaremos a debater esse tema”, confirmou.
Durante a reunião de líderes, houve consenso para pautar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (13). Apesar da decisão, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não definiu a pauta final, o que deve ocorrer até o fim da semana.
