TJ-BA suspende liminar que bloqueia bens do prefeito Humberto Leite

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a liminar concedida na Ação Civil Pública, na qual afirma que os contratos com advogados e contabilidade não podem ser feitos por inexigibilidade, o que tinha causado a suspensão dos bens do prefeito Humberto Leite. O município de Santo Antônio de Jesus recorreu a ação e alegou que a liminar causa grave lesão à ordem pública e prejuízo nos serviços de assessoria e consultoria jurídica, já que o município não tem um quadro funcional suficiente para dar conta das demandas da cidade, tendo apenas três procuradores. Assim, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago assinou determinando a execução do contrato da empresa Pedreira e Queiroz Advogados Associados firmado com o município.

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