A prefeitura de Santo Antônio de Jesus informa que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). Agora os moradores têm até o dia 28 de agosto para negociar dívidas municipais, o que inclui impostos como o IPTU, ISS, taxas ou multas administrativas.
De acordo com a administração municipal, no entanto, é preciso que o vencimento do débito tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
- Pagamento à vista: com redução de 100% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais.
- Parcelado em até 12 vezes: com redução de 80% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais.
- Parcelado em até 24 vezes: com redução de 70% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais.
- Parcelado em até 36 vezes: com redução de 50% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está sendo realizado na Secretaria da Fazenda, localizada no 2° andar do Shopping Itaguari.
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O contribuinte deve comparecer à secretaria portando o RG e CPF, e, caso não seja o titular, é necessário que leve uma procuração da pessoa que você está representando.
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