Em busca de uma agenda positiva, a Câmara Municipal de São Paulo resolveu pegar carona em recente decisão do Supremo Tribunal Federal para votar proposta que estende a Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações da administração pública.
Maioria do Supremo decide pela validade da Lei da Ficha Limpa Se aprovado, o mecanismo atingirá “agentes ou servidores públicos” nomeados pelo prefeito ou pelos vereadores, em todos os escalões da administração municipal. Estarão vetadas nomeações de pessoas que se enquadrem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa, como condenação criminal em segunda instância.
Supremo Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram no dia 16 de fevereiro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de polÃticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.
Com a decisão, a lei já vale para as eleições municipais deste ano. A tese de que a Lei da Ficha Limpa ofende o princÃpio da presunção da inocência –por tornar inelegÃvel o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer– foi refutada pelos ministros. A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores. (Folha)
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