O Tribunal de Contas dos Municípios reprovou pela quinta vez consecutiva as contas da prefeitura de Castro Alves no Recôncavo Sul baiano.
As contas relativas ao exercício 2012 foram analisadas pela corte no início do mês de dezembro passado e mais uma vez rejeitou a documentação enviada.
Os auditores encontraram várias irregularidades e dentre elas estão a inobservância de preceitos das leis federais, ausência de remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, contratação de servidores sem concurso público, fragmentação de despesas visando burlar a obrigatoriedade da realização de licitação, realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$11.464,73, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais e não encaminhamento de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. (Criativa OnLine)
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