O Ministério Público Estadual, como órgão que possui o dever de promover a proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos e defender os interesses da sociedade, instituiu em Santo Antonio de Jesus o Comitê Interinstitucional de Segurança Pública ? CISP – há três meses e passou a discutir com as principais instituições na área de segurança pública e com os próprios cidadãos dessa cidade, as questões sociais que dificultam a vida da população, ferindo seus direitos básicos e que necessitam de uma maior atenção do poder público e das autoridades.
Nessas discussões, mostrou-se urgente a necessidade de regulamentação dos veículos ciclomotores de baixas cilindradas, aqueles conhecidos como ?cinquentinhas?, em ampla circulação no município de Santo Antônio de Jesus, para se evitar que fossem praticados atos ilícitos utilizando-se de tais motonetas, com a consequente impunidade resultante na ausência de identificação dos condutores destas.
Com o único propósito de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Santo Antônio de Jesus, o Ministério Público e o CISP articularam junto à Câmara de Vereadores do município a aprovação de uma lei que permitisse a regular identificação desses veículos, sendo que após muitos debates, a citada lei foi aprovada, no último dia 04 de agosto, o que constitui uma grande vitória para a sociedade de Santo Antônio de Jesus e trará mais tranquilidade e organização no trânsito dessa cidade.
É importante registrar que a lei municipal apenas determina que os condutores destas motocicletas, a partir de agora, terão um prazo para emplacar e registrar o seu veículo, devendo também serem observadas e cumpridas todas as regras anteriores já determinadas na lei federal, como idade mínima para dirigir qualquer veículo (18 anos), utilização de capacete, e necessidade de habilitação para dirigir.
O Ministério Público e os demais membros do CISP, certos de estarem no caminho certo para a melhoria da qualidade de vida em nossa cidade, estão a disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, e contam com a participação dos munícipes para construímos uma cidade cada vez melhor.
Release enviado pela assessoria
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