O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na última terça-feira, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abra edital para promover juízes substitutos a titulares. De acordo com a relatora do processo, a conselheira Luiza Frischeisen, atualmente há 108 unidades judiciais sem titulares no estado, ao passo que 95 juízes substitutos podem estar aptos para ser titularizados pelos critérios de antiguidade e merecimento.
O TJ-BA tem até 15 dias para publicar edital de promoção e 40 dias para concluir o processo, apontando os juízes aptos para assumir as unidades judiciais. O CNJ aceitou o questionamento da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) através de um Procedimento de Controle Administrativo.
?Há muitos juízes provisoriamente designados, o que não confere segurança, nem para organização da vida pessoal do magistrado, nem dá condições de controle da produtividade no local que atua. É conveniente para a administração (do TJ-BA) fazer deslocamentos de juízes por questões políticas?, afirmou a presidente da Amab, Marielza Brandão.
De acordo com a presidente da Amab, os magistrados que forem promovidos devem ter 5% de aumento nos salários, ganhar direito a um assessor e passar a ter que serem consultados caso o tribunal queira transferi-los para outra unidade.
?As vagas abertas são para comarcas do interior. Por exemplo, as comarcas do Oeste estão muitas delas sem titular, como a de Santa Rita de Cássia. No Recôncavo temos cidades; também naquela região de Vitória da Conquista, Encruzilhada e Mairi?, enumerou Marielza.
O direito à promoção dos juízes substitutos é garantido pela legislação e reconhecido pelo próprio regimento interno do TJ-BA ? exceto em casos de um juiz de Direito (magistrado vitalício) ter interesse na vaga de titular. Através do seu Departamento de Comunicação, o tribunal informou que ainda não foi notificado da decisão, mas que analisará a situação.
O TJ-BA também informou que tem preocupação em, regularmente, designar juízes titulares para unidades judiciais vagas.
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