A empresa responsável pela perícia sobre o caso Ympactus Telexfree, tem 30 dias para prestar esclarecimentos sobre o laudo. Esta foi a decisão preferida pela juíza de Direito Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que concedeu à empresa que realizou a perícia referente ao processo que o Ministério Público Estadual (MPE) move contra a Ympactus Comercial Ltda, conhecida como Telexfree, e outros, o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos acerca das conclusões periciais.
A magistrada determinou ainda que, passados os 30 dias concedidos à empresa perita, as partes terão 15 dias para manifestação, ?devendo informar se desejam produzir outras provas?.
Em decisões anteriores de 1º e 2º Graus, a Justiça concluiu haver presença de indícios de que as atividades da Telexfree poderiam ser caracterizadas como de ?pirâmide financeira?, o que é prática vedada pelo ordenamento jurídico, que a tipifica como conduta criminosa.
Com este cenário, havia ?urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos? ? o que foi determinado pela Justiça do Acre.
Depois da decisão, a empresa não poderia mais admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.
A Ympactus também ficou proibida de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos ?partners? ou divulgadores.
A Justiça do Acre tornou indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores e respectivos cônjuges.
Fonte: GGN
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