O bloqueio de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação (MEC) a instituições federais de ensino superior é considerado inconstitucional no entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF). Para os procuradores, a medida fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária....
O Ministério Público Federal informou nesta manhã (15) que solicitou à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. Para o MPF, o decreto assinado por Jair Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto...
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra a União em razão do veto à peça publicitária do Banco do Brasil, que foi estrelada por atores e atrizes em sua maioria negros (mas também outros brancos), tatuados, com cabelos coloridos e uma personagem transexual, que visava trabalhar a diversidade...
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou, nesta terça-feira (2), um inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação. Será investigada a possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito...
O homem suspeito de ter matado um indígena em uma emboscada, há quase quatro anos, em Ilhéus, no sul da Bahia, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na última sexta-feira (12). De acordo com o órgão federal, Edivan Moreira da Silva, conhecido como “Van de Moreira”, é acusado de homicídio consumado e homicídio...
Ação civil do Ministério Público Federal (MPF) pede que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a União sejam obrigadas a realizar inspeções em todas as barragens de mineração do País consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva. A ação, impetrada ontem (10), requer ainda que a fiscalização seja feita também nas barragens certificadas como seguras,...
O MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal reforçou as acusações contra o ex-presidente do Brasil Michel Temer (MDB) à Justiça Federal, nesta quarta-feira (10). O emedebista já tinha sido denunciado por esses fatos no curso do mandato de presidente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas os processos foram suspensos por decisão da Câmara...
O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada contra o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral do último ano, pode ser condenado criminalmente, mas com pena reduzida por ter problemas mentais comprovados em laudos médicos. Segundo informações da TV Globo, ele é considerado semi-imputável. O parecer do...
A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato pediu que a Justiça Federal eleve a pena dada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio de Atibaia (SP). Ele foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão em fevereiro pela juíza federal substituta Gabriela Hardt, da...
Em nota divulgada nesta terça-feira (26), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), afirmou que “merece repúdio” a iniciativa do governo Bolsonaro de comemorar o golpe militar de 1964, que completa 55 anos no próximo domingo (31). “O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de...
Foto: Divulgação O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) moveu uma ação civil pública contra o concurso da Polícia Federal por proibir a participação de candidatos que praticaram atos de “prostituição”. O edital do concurso indica que como impeditivo de participação a “fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável...
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 13 pessoas por suspeita de desvio de aproximadamente R$ 30 milhões, por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades, em licitações e contratos públicos de 14 municípios da Bahia. Além disso, donos das empresas irregulares eram beneficiários do Bolsa Família e estão sendo investigados. A denúncia foi...
O Ministério Publico Federal (MPF) pediu à 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para que Antônio Palocci pague US$ 20 milhões para permanecer em prisão domiciliar. O ex-ministro tinha sido preso em setembro de 2016 e deixou a prisão no dia 29 de novembro, em Curitiba, depois que o TRF-4 concedeu prisão domiciliar a ele....
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), operava um esquema de corrupção próprio, segundo o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o MPF, apesar de ter sido homem de confiança de Sérgio Cabral e assumido papel fundamental na organização criminosa do ex-governador, inclusive sucedendo-o na sua liderança, Pezão operou esquema de...
A Justiça Federal determinou liminarmente o bloqueio de bens dos prefeitos das cidades baianas de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho, na região oeste, por suspeita de fraudar licitações que resultaram em prejuízo de R$ 12 milhões em recursos da área da Educação, informou o Ministério Público Federal (MPF). Além dos gestores,...
O Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento imediato e o bloqueio de bens do prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) Eures Ribeiro (PSD) e do prefeito de Serra do Ramalho Ítalo Rodrigo Anunciação (PSD). O MPF pediu o bloqueio de R$ 12 milhões em bens...
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou as alegações finais da ação penal envolvendo o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo nesta quinta-feira (4). Conforme a colunista Monica Bergamo, os procuradores da Força-Tarefa da Operação Lava Jato pedem a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do advogado Roberto Teixeira, o...
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana emitiu alegações finais na última quarta-feira (12) contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa) por danos causados ao patrimônio histórico-cultural tombados pelo Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dos municípios de Cachoeira e São Félix. A empresa é acusada de destruir grande...
O orçamento do MPF para o ano de 2019, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), nesta sexta-feira (10). A estimativa de gastos inclui o reajuste de 16,38% para todos os procuradores da República, a exemplo do que fizeram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana em...
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil, na terça-feira (7), contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que promova a regularização fundiária das comunidades quilombolas de Tapera e Pau Grande de Baixo, na região de Praia do Forte, no município de Mata de São João. A ação foi impetrada na...
A força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) pediu na terça-feira (24) ao juiz Sérgio Moro a revisão da denúncia feita em abril deste ano contra os nove suspeitas de participação em esquema de pagamentos de propina nos contratos da Odebrecht para obras do Complexo Petroquímico Suape, de 2010 a 2014. Entre os...
Prefeitos de 312 municípios brasileiros foram oficiados pelo Ministério Público Federal (MPF) para que adotem as medidas necessárias a fim de garantir a adequada vacinação de crianças. Dados do Ministério da Saúde apontam que a cobertura vacinal para a poliomielite nessas cidades está abaixo dos 50%, quando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS)...
O ex-prefeito do município de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho foi denunciado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Kells Berlamino Mendes – ME, no exercício de 2015. O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para...
A Bahia é o estado com segundo maior número de ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) nos últimos cinco anos. Segundo a coluna Satélite, do jornal Correio, gestores e ex-agentes públicos baianos foram alvos de 1.234 processos movidos pela Procuradoria desde 2013. Quem ocupa a liderança do ranking entre os estados...
O Ministério Público Federal (MPF) negou ter coagido testemunhas da ação penal do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O MPF se posicionou após pedidos de explicações do juiz Sérgio Moro. O eletricista Lietides Vieira, irmão do caseiro do sítio, disse que os procuradores retiraram sua mulher de casa para...
