Os Estados brasileiros decidiram unificar a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras realizadas em plataformas de comércio eletrônico estrangeiras, como Shein, Shopee e AliExpress, em 17%.
De acordo com André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), atualmente alguns estados cobram uma alíquota especial de 31%. Para evitar a necessidade de aguardar o próximo ano para alterar a tributação, o conselho optou por adotar a menor alíquota em vigor atualmente, que é de 17%.
O acordo foi estabelecido durante uma reunião do Comsefaz na terça-feira, 30, e agora precisa ser homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ainda não há um prazo definido para a entrada em vigor da medida.
Em negociações com a Receita Federal, os Estados conseguiram incluir o valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada utilizada pelo governo federal para a taxação de compras em comércios eletrônicos estrangeiros. Com esse acordo, os Estados poderão participar do plano de conformidade para a tributação de produtos importados, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em entrevista ao Estadão em abril, Haddad mencionou que o Ministério da Fazenda adotará um modelo de cobrança que permitirá o desconto do imposto no momento da compra dos produtos, garantindo uma concorrência justa com as empresas de varejo do mercado interno brasileiro. Ele ressaltou que esse é o sistema adotado nos Estados Unidos e na Europa, onde todos os impostos são incluídos no preço final. O programa de conformidade será opcional e oferecido aos sites e transportadoras.
Após o governo recuar em relação à proposta de eliminar a isenção para compras internacionais feitas de pessoa física para pessoa física até US$ 50, grandes varejistas nacionais criticaram a medida e solicitaram tratamento justo.
A decisão de recuar foi tomada pelo presidente Lula, que pediu ao Ministério da Fazenda uma alternativa após a repercussão negativa do anúncio do fim da isenção pela Receita Federal. Lula orientou Haddad a adotar medidas administrativas.
Haddad conta com o combate às fraudes nas compras internacionais para aumentar a arrecadação do governo, algo necessário para a implementação do novo arcabouço fiscal, um conjunto de regras para o controle das contas públicas que está em tramitação no Senado Federal.
