A prefeitura de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, afirmou a reportagem, nesta quarta-feira (4), que a área na Avenida Noide Cerqueira onde é construído o terceiro terminal de embarque e desembarque, que vai compor o Sistema BRT (Bus Rapid Transit), foi devidamente desapropriado pelo Município, diante do interesse público, com Imissão de Posse determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública em mandado judicial datado de 21 de janeiro deste ano, assinado pelo juiz Gustavo Hungria.
De acordo com o procurador-geral do município, Cleudson Almeida, além da Imissão de Posse pela Justiça, já existe Registro em Cartório, consagrando a propriedade municipal. Ele afirma que o decreto considerando o terreno de utilidade pública para fins de desapropriação foi publicado em 2017, ano em que também foi feita a sua expropriação pelo Município. A prefeitura depositou o valor indenizatório em juízo.
“Havendo quem se sinta prejudicado de algum modo, pode requerer em juízo eventual correção de valor ou o que mais entender de direito, não sendo este um fato impeditivo a que a administração possa executar obras no local”, diz o procurador-geral.
O procurador ressalta também que “não existe nada que possa justificar alegação, de quem quer que seja, quanto a situações como ocupação indevida, invasão, ou coisa que o valha”. O processo de desapropriação, que resultou em decisão judicial de Imissão de Posse pela Fazenda Pública, diz o procurador, “elimina qualquer dessas hipóteses”.
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