Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) formaram maioria nesta segunda-feira (19) para definir que as emendas de relator do Orçamento são inconstitucionais.
O placar tem 6 votos contrários à manutenção do dispositivo e 4, favoráveis.
O ministro Ricardo Lewandowski considerou que o dispositivo é inconstitucional, e acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
“Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, disse Lewandowski.
A resolução citada pelo magistrado formalizou a divisão de poderes sobre as emendas de relator. Foi aprovada pelo Congresso na última sexta-feira (16).
Além do ministro, votaram contra as emendas: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Votaram a favor da continuidade da distribuição das emendas de relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Todos os magistrados concordaram que falta transparência na destinação de recursos pela modalidade, na forma como foi feita até então. A sessão extraordinária de julgamento no STF foi a última do ano. Na terça-feira (20), o Judiciário entra em recesso. Os tribunais voltam a funcionar em 7 de janeiro de 2023. Os ministros do Supremo retornam às atividades em 1º de fevereiro.
O caso das emendas de relator começou a ser analisado pela Corte em 7 de dezembro. O STF julgou 4 processos sobre o tema, ajuizados pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV. …
*Poder360
Notícias Relacionadas
