Foi sancionada nesta segunda-feira (18), pelo Governo Federal, a Lei Complementar 203/23, que permite a utilização de recursos do Fundo Social para o pagamento de uma bolsa para incentivar que alunos pobres concluam o ensino médio. O valor é destinado para beneficiários do Bolsa Família e pode chegar a até R$ 3 mil por aluno.
A Lei foi aprovada no Senado no dia 29 de novembro e autoriza o uso de recursos do Fundo Social. Pela proposta, as despesas não serão consideradas no cálculo dos limites de gastos da União.
Ao todo, R$ 6 bilhões do superávit do Fundo, no Orçamento de 2023, serão destinados para o pagamento do benefício. A intenção da lei complementar é garantir recursos ainda neste ano para serem executados ao longo de 2024, uma vez que o programa de incentivos criado pelo governo com o mesmo fim, em Medida Provisória, ainda não foi regulamentado.
Como vai funcionar
A proposta, também conhecida como “Bolsa Permanência”, prevê que sejam atendidos mais 2,5 milhões de estudantes do ensino médio e do EJA (Educação de Jovens e Adultos, de 19 a 24 anos), cadastrados no Bolsa-Família. Eles vão receber R$ 200 durante 10 meses, mais R$ 1 mil reais em caso de aprovação, totalizando R$ 3 mil reais por aluno/ano.
O recurso ficará investido em uma conta no nome do estudante e só poderá ser retirado após a conclusão do ensino regular. O Fundo Social foi criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.
O fundo deve custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
