O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ontem que são inconstitucionais as decisões da Justiça que impuseram às universidades particulares e instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas mensalidades dos contratos educacionais em razão da pandemia de Covid-19 — sem avaliar, em cada caso, as peculiaridades dos efeitos da crise para cada uma...
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como crime de racismo (PL 4.373/2020). Do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), o projeto também aumenta a pena para o crime e segue para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta alinha a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo Plenário Virtual...
As pessoas com deficiência poderão ter mais proteção na condição de consumidoras. Durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CTFC), na tarde da última terça-feira (16), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) leu o seu relatório sobre o projeto que agrava a multa por infração às normas de defesa do consumidor cometida contra...
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um pastor da Primeira Igreja Batista de Ipiaú para que ele se retratasse de ter proferido conteúdo considerado homofóbico durante um culto divulgado na plataforma de vídeos Youtube. Durante...
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) passa a exigir, a partir de ontem (16), certificado de vacinação emitido pelo Ministério da Saúde ou cartão de vacina para acesso às dependências da Justiça Eleitoral. Segundo o órgão, as pessoas não vacinadas deverão apresentar o teste RT-PCR negativo, realizado nas últimas 72 horas. A medida segue...
O projeto Caminhos do Trabalho da Universidade Federal da Bahia (Ufba), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado, conseguiu que a Justiça do Trabalho reconheça o vínculo empregatício entre um entregador de aplicativo e a empresa Uber. A decisão da juíza Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri, da 11 ª Vara do Trabalho...
Wane Brenda Oliveira, 34 anos, acumulou mais uma derrota na Justiça nesta sexta-feira (12), em Itabuna, no sul da Bahia. Ela foi condenada a 22 anos e seis meses de prisão em regime fechado por homicídio triplamente qualificado contra Evandro Bonfim, 40, morto em dezembro de 2017 por envenenamento com chumbinho de acordo com a TV...
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira, 11, o pedido de revogação das decisões judiciais que impõem descontos compulsórios e a suspensão de pagamentos de mensalidades em universidades privadas. A apreciação tem como interessados os tribunais de Justiça da Bahia, de outros sete estados (AL, AM, CE, MA, RJ, RN e SP) e do...
Recurso da defesa de Flordelis é negado pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Bahia. Ba, a decisão de submeter a ex-deputada federal e outros nove réus a júri popular é mantida. Todos eles são acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson...
Acusado de assassinar a ex-esposa em 2017, Remerson Lima de Souza foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão. Segundo a assessoria de comunicação do Ministério Público da Bahia, a decisão foi sustentada pela promotor Ariomar Figueiredo, que o acusou de feminicídio. As investigações apontam que o crime, ocorrido em 29 de dezembro,...
O Tribunal Penal Internacional (TPI) vai investigar a Venezuela pela possível prática de crimes contra a humanidade, informou o promotor Karim Khan nesta quarta-feira (3). Segundo a Revista Oeste, a violência cometida pela ditadura socialista ocorreu em 2017, quando milhares de manifestantes foram reprimidos em protestos contra o regime comandado por Nicolás Maduro. Khan passou...
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) abriu uma comissão, com a finalidade de investigar o ato policial que matou 26 assaltantes de bancos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, nesta quarta-feira (3), o promotor Igor Serrano, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP-MG, comandará os trabalhos. De acordo...
A justiça, condenou nesta quarta-feira (27) a 98 anos de detenção, em regime fechado, o acusado por um duplo feminicídio e uma tentativa de homicídio. O réu, conhecido como Edson Pintor, foi acusado de cometer feminicídio contra a ex-companheira Ana Lúcia Ribeiro Santos e sua filha Daniela Sabrina Ribeiro, além de tentar contra a vida...
Cartórios em todo o Brasil passam a receber denúncias de violência doméstica a partir desta segunda-feira (25). A ação faz parte da campanha nacional Sinal Vermelho, que conta com mais de 13 mil cartórios e pretende prestar auxílio ‘discreto e sigiloso’ às mulheres em situação de vulnerabilidade. A informação é do jornal O Estado de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 6 votos a 4, que pessoas pobres, que têm direito à justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou mudanças feitas...
O Procon-SP notificará o WhatsApp, que pertence ao Facebook, por causa do apagão global ocorrido na segunda-feira (4). No Brasil, o aplicativo de mensagens ficou fora do ar por mais de sete horas. O órgão afirma que muitas pessoas sofreram prejuízos em razão da prestação deficiente de serviço e que apenas um “evento muito forte”,...
Já pensou perder a oportunidade de assegurar logo sua vaga em um concorrido concurso público simplesmente pela demora em buscar solução para o problema? Não duvide, porque pode acontecer. Quando se trata de demanda relacionada a concurso, é preciso que o candidato esteja atento à urgência do pedido. Mas, por vezes, o interessado acaba prorrogando...
As ações de clientes da GAS Consultoria contra a empresa continuam se avolumando na Justiça do Rio. Nos processos, investidores que acreditaram nas promessas de lucro fácil oferecidas pelo ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos, preso sob a acusação de comandar um esquema de pirâmide financeira, pedem o cancelamento dos contratos e o ressarcimento dos valores aportados. Na...
Uma decisão liminar impediu um pai de visitar a filha, que tem um ano, até que ele comprove que se vacinou contra a covid-19 e adota medidas sanitárias por conta da pandemia. O caso aconteceu esta semana em Passo Fundo (RS). A decisão pode ser alterada, por se tratar de liminar. O juiz Dalmir Franklin...
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça com ação civil pública contra Melina Esteves França por submeter pelo menos duas empregadas domésticas à condição de trabalho análogo ao de escravos. Em julho, Raiana Ribeiro, que prestava serviços á acusada pulou do basculante do banheiro no terceiro andar de um apartamento no bairro do...
O advogado e professor Valter Almeida falou sobre o Direito de Família e destacou a diferença entre convivência e guarda. De acordo com ele, a guarda é a responsabilidade, as atribuições que os pais têm para educar a criança, acompanhar o desenvolvimento dessa criança. Já a convivência que foi chamada de visitação é o pai...
A empresa dona do whisky “Johnnie Walker” conseguiu manter a proibição da fábrica de cachaça “João Andante” de usar a marca. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que considerou que embora as partes comercializem bebidas destiladas distintas, não se pode desconsiderar o evidente parasitismo. A fabricante mineira terá de pagar danos morais...
A Justiça autorizou Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, a cursar a faculdade de farmácia em uma universidade em Taubaté (SP). O pedido foi feito pela defesa da Suzane, que atualmente cumpre pena em regime semiaberto, após ela obter nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para...
