A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei (PL) 976/2022, que prevê o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo (R$ 1.320) para órfãos de baixa renda de vítimas de feminicídio.
O PL teve o pedido de urgência aprovado e agora segue para votação no plenário do Senado. O texto permite que menores de 18 anos, filhos ou dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, recebam a pensão.
É necessário que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330). O valor da pensão será dividido entre os filhos.
A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), rejeitou mudanças aprovadas anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado para que o projeto não precise retornar à análise da Câmara.
Pensão de forma provisória
O texto aprovado pela CAE prevê que a pensão poderá ser concedida de forma provisória antes da conclusão do julgamento, se existirem indícios de feminicídio. Caso a decisão do juiz, após trânsito em julgado, descartar o crime, o pagamento será suspenso mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores.
Somente precisarão devolver o benefício os dependentes que, de forma comprovada, tiverem agido de má-fé. Eventuais suspeitos de participação ou coautoria no crime não serão autorizados a gerir a pensão concedida aos órfãos.
Não acumulação com outros benefícios
O projeto também prevê que o benefício não poderá ser acumulado com outros concedidos pela Previdência Social.
Reações
A aprovação do PL foi comemorada por organizações feministas e de defesa dos direitos das mulheres. Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto é uma importante medida para garantir a proteção e a assistência aos órfãos de feminicídio.
“O feminicídio é um crime hediondo, que destrói famílias inteiras. Com a aprovação desse projeto, estamos dando um passo importante para garantir que os filhos das vítimas tenham o apoio necessário para reconstruir suas vidas”, disse Leila Barros.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
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