A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas em Crciúma (SC) e Ocauçu (SP) que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam...
Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (7) uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga os planos de saúde a informar ao cliente os motivos que levaram a empresa a negar atendimento médico. Embora voltada a uma lei estadual, a decisão, proferida por unanimidade entre os 9 ministros que participaram do julgamento, servirá...
A opinião do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos pedidos de prisão após condenação em segunda instância pode mudar na próxima terça-feira (6). De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o ministro Alexandre de Moraes colocou em pauta dois casos que abordam o tema diretamente. Além disso, ele ainda não se...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a liminar da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a privatizar a Eletrobras. Com a decisão desta sexta-feira (2), o processo de privatização da empresa fica liberado. O ministro atendeu a um recurso da...
Quatro meses após ter recebido da Justiça Federal as investigações sobre Geddel Vieira Lima, preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve acesso às malas que armazenavam R$ 51 milhões e que foram encontradas em um bunker, em Salvador, atribuído ao ex-ministro baiano. As nove malas, vazias, foram entregues pela Policía...
O presidente Michel Temer avalia publicar novo decreto de indulto natalino retirando os trechos que foram suspensos pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia.A alternativa tem sido discutida por integrantes da equipe presidencial, que ponderam, contudo, que antes de qualquer decisão, o tema deve ser discutido previamente com a ministra da Suprema Corte....
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo bancário do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andréa Neves, e de seu primo Frederico Pacheco. Ele atendeu a pedido do Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, divulgada hoje (7), o ministro também retirou o sigilo bancário do ex-assessor...
Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (7) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 que decidirá se delegados de polícia podem ou não negociar os termos de acordos de delação premiada. De acordo com informações do portal Uol, a atribuição está prevista na lei 12.850, sancionada em...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (4), em entrevista à Rádio Bandeirantes, que a reforma da Previdência, se aprovada no Congresso, vai chegar à Corte. “Independentemente do texto, resguardando ou não resguardando, sempre acaba judicializando”, disse o ministro. Ele lembrou que todas as reformas feitas desde o governo Fernando...
Lançado em 2013 pela então presidente da República Dilma Rousseff (PT), o programa Mais Médicos foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 2, nesta quinta-feira (30). Foram analisadas no julgamento duas ações exibidas por entidades de classe do setor que contestavam algumas disposições, entre elas as que dispensam a revalidação do diploma...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 7 votos a 2, proibir, em todo o país, a produção, a comercialização e o uso do amianto tipo crisotila, usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água. Vários estados já proíbem a comercialização deste produto – também conhecido como “asbesto branco” – apontando...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, chamou de “tragédia” o grande número de partidos no Brasil e considerou que a mais alta Corte do País é responsável pelo problema em razão do processo que levou o Supremo a decidir pela inconstitucionalidade da chamada “cláusula de barreira”. “O Congresso em meados dos anos...
O PSOL e o Instituto de Bioética (Anis) apresentaram na quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que a estudante Rebeca Mendes da Silva Leite, de 30 anos, interrompa a gravidez. Grávida de 6 semanas, a estudante sustenta não ter condições econômicas e emocionais de levar a gestação adiante: é responsável pela criação...
Foto: STF Já com seis votos favoráveis e um contrário, é possível dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai restringir o foro privilegiado. Os ministros que acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram para que o foro por prerrogativa de função só possa valer para crimes cometidos durante o mandato e que sejam...
O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a discutir nesta quarta-feira (20) uma ação sobre o direto dos transexuais alterarem nome e gênero sem a necessidade de passar por cirurgia e sem que fique registrado o termo transexual nos documentos. O ministro Marco Aurélio pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Não há prazo para...
TCM publicou a normatização da decisão do STF que dá aos prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber o 13º salário, algo até hoje inédito. O ministro Luís Barroso entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro...
Depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitar em outubro denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL) por falta de provas, outra investigação sobre o senador na Lava Jato caminha para o arquivamento, como indica petição da Polícia Federal ao relator, ministro Edson Fachin. O inquérito, um dos 15 no STF que têm Renan como alvo, foi...
O pedido de habeas corpus para trancar uma ação penal que envolve o vice-presidente da empresa JSL, Fernando Antônio Simões, foi negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (7). O réu responde a ação por supostas irregularidades em uma licitação promovida para compra e manutenção de 150 viaturas da Polícia Militar...
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou neste sábado, 4, os pedidos de liminar feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que queriam permitir a anulação das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que desrespeitem direitos humanos, conforme previsto no edital do Instituto Nacional...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse em entrevista à Folha de S. Paulo divulgada neste domingo (29) que juízes não devem pensar em fazer populismo ao tomarem suas decisões. Ele admitiu que muitas decisões do STF podem não agradar e que a Corte não deve se envolver em matérias “eminentemente...
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu a portaria do Ministério do Trabalho que modifica as regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. A decisão é uma liminar, portanto provisória, podendo ser alterada. Weber acatou o pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria argumentando desvio de poder na...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse que há um desequilíbrio entre os poderes no Brasil, porque o Legislativo está fragilizado, enquanto o Judiciário, em sentido contrário, ganhou força. Ele argumenta que a maior parte da população não se recorda dos congressistas nos quais votou. Mas que o STF está tão...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador (Codesal) e aliado de Geddel, Gustavo Ferraz. A Polícia Federal encontrou impressões digitais de Geddel e Ferraz nos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador e no material que envolve o dinheiro. Ferraz estava detido...
Dos 44 senadores que votaram a favor do retorno de Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado nesta terça-feira, 28 (63%) são alvos de inquérito ou ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e 19 são investigados na Operação Lava-jato. No total, são pelo menos 48 os senadores com casos abertos no STF e 34 envolvidos com a Operação. Nenhuma outra legislatura teve um...
O plenário do Senado reprovou nesta terça-feira (17) as punições do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Aécio Neves, com 44 votos favoráveis ao tucano. No final de setembro, a 1ª Turma do STF decidiu afastar o tucano das suas funções Legislativas atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), com base nas delações premiadas...
