O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) que a Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de 8 anos, é válida para condenados antes de ter sido criada, em 2010, que previa a punição por 3 anos. A decisão contou com 5 votos favoráveis a validade e outros 5 contra. O voto de...
Acusado de participar de um suposto esquema ilícito com envolvimento do Partido Progressista (PP), o vice-governador da Bahia e também presidente da sigla no Estado, João Leão, foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte aceitou o argumento da defesa de que não havia provas suficientes sobre o caso e, com o mesmo...
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que todos os detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais sejam devolvidos aos seus Estados de origem. A DPU afirma que há constrangimento ilegal na permanência acima deste prazo. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes,...
O julgamento que decide a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder político e econômico na campanha antes de 2010, quando a lei entrou em vigor, foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28). Quando a sessão foi encerrada, o placar estava 5 a 3 pela aplicação da lei...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica. O julgamento ficou empatado até o último momento, sendo decidido pelo voto da presidente do STF,...
A defesa do ex-governador Jaques Wagner solicitou ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o “arquivamento imediato” das investigações que ele sofre por suposto crime de organização criminosa. Segundo o petista, existe apenas uma citação contra ele na delação premiada do dono da UTC Ricardo Pessôa, na qual...
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (20) a favor do envio da denúncia contra o presidente Michel Temer para a Câmara dos Deputados. Manifestaram-se favoravelmente Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski. Faltam votar Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o trecho do Estatuto do Torcedor que impedia a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas. Moraes justificou que as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015 não podem condicionar a participação dos clubes ao cumprimento de débitos federais, como regularidade de pagamento...
Por 9 a 0 os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram contra o pedido da defesa de Michel Temer para impedir o procurador-geral Rodrigo Janot de atuar em casos envolvendo o presidente. A questão foi julgada na tarde desta quarta-feira (13) no plenário do tribunal. Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Edson Fachin. Para Fachin, não há argumentos...
O inquérito sobre a suposta tentativa de obstrução da Operação Lava Jato, aberto contra a ex-presidente Dilma Rousseff, foi arquivado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações da Agência Brasil, nomes como o do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão...
Cargos de natureza política, como o de secretário de estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que estabelece a proibição do nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do país. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder liminar que suspende os efeitos da...
Após uma longa batalha de 15 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado da Bahia ganhou, nesta quarta-feira (6), ação para o ressarcimento por perdas financeiras no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O governador Rui Costa, em escala de volta à...
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (5) ter pedido “investigação imediata” sobre menções feitas pelos delatores da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud a membros da Corte. Na gravação, entregue pela empresa na última quinta (1º) como complemento à delação premiada, Joesley e Saud conversam sobre ministros do STF,...
O ministro do STF Luís Roberto Barroso votou nesta quarta (30) a favor da ação da Procuradoria-Geral da República que pede que a Corte reconheça que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas. Após o voto...
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de um inquérito para investigar o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão tomou como as delações de executivos da JBS e autorizada pela ministra Rosa Weber. A suspeita é de omissão de dados na prestação de contas na campanha de Serra, o chamado caixa dois, cuja pena...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana, por solicitação do ministro Ricardo Lewandowski, dados do Ministério da Justiça sobre a população carcerária feminina do Brasil. Os números servirão de balizador para julgamento pela corte de um pedido de habeas corpus que pretende libertar todas as mulheres grávidas, puérperas (que deram à luz em até 45 dias)...
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente ter cometido fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal de recursos da Receita Federal. A denúncia foi realizada no âmbito da Operação Zelotes. O caso corre sob segredo de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão de primeiro grau que havia determinado que um portal de notícias excluísse uma reportagem. Para embasar o posicionamento, o ministro Edson Fachin usou a jurisprudência da Corte, que admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em textos...
A inclusão da transcrição integral das interceptações telefônicas que embasam uma denúncia foi dispensada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas as partes que dizem respeito ao investigado são imprescindíveis, de acordo com o ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado usou essa justificativa para negar o pedido de habeas corpus (HC) do ex-prefeito de Itaíba (PE), Claudiano...
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 122201 para determinar o trancamento de ação penal, que tramita na Justiça Federal na Bahia, contra policiais militares denunciados pela prática de supostos delitos relacionados à greve da Polícia Militar da Bahia ocorrida entre 31 de janeiro e 11...
O Senado ignorou a determinação do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador Aécio Neves após denúncias contra ele virem à tona nas delações de Joesley e Wesley Batista. De acordo com a Folha de S. Paulo, o nome do tucano segue no painel de votação e seu gabinete continua com as funções normais. Se quisesse votar...
Supremo Tribunal Federal (STF) trancou a ação penal em relação ao policial militar Marco Prisco e ao menos oito colegas de corporação, entre eles PMs e bombeiros, que foram denunciados por crimes políticos e de formação de quadrilha durante greves realizadas entre 1997 e 2016. A determinação do supremo foi no dia 31 de maio....
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mais uma vez deu a sua opinião sobre a atual crise política do país. Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode cassar a chapa “Dilma-Temer”. A declaração ocorreu nesta segunda-feira (29), em São Paulo. O caso vai voltar a ser pauta...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira (26) que quer reavaliar a forma como as delações premiadas devem ser homologadas e também a decretação de prisão após a condenação em segunda instância. Mendes sugeriu que a validade das delações não fosse analisada somente pelo relator da investigação, mas por uma...
A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff recorreu nesta quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liminar para anular o processo de impeachment que cassou o mandato da petista e também devolvê-la ao cargo. O pedido foi feito ao ministro Alexandre de Moraes, porque o processo era do ministro Teori Zavascki, morto em...
