A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça proibiu que as coligações e partidos políticos do município de Santo Antônio de Jesus realizem comícios, carreatas, passeatas e caminhadas para evitar a disseminação do coronavírus. Os partidos que descumprirem a decisão judicial poderão ser multados em R$ 50 mil por cada evento realizado, por cada partido...

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Salinas da Margarida, no Recôncavo Baiano, e a empresa Bahiana Reis Ltda.- EPP. A ação requer, na Justiça, decisão liminar para suspender a autorização de supressão vegetal e o alvará de construção concedidos ao Loteamento Parque das Margaridas...

O promotor João Manoel Santana Rodrigues, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do empresário Iuri Sheik, acusado de ter matado William Oliveira no ano passado. A revogação da prisão foi feita pela defesa dele, em maio deste ano, alegando que o réu já estava há mais de 435 dias...

  O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou ontem (16) uma portaria que determina a reserva para candidatos negros de 30% das vagas em seleções de estágio no Ministério Público. Pelo texto, o percentual se aplica sempre que a quantidade de vagas for maior que três. Poderão concorrer pela cota aqueles que se autodeclararem...

Cinco ações civis públicas que buscam efetivar a política de transparência no âmbito da administração pública foram ajuizadas pelo Ministério Público estadual contra os municípios baianos de Poções, Mirante, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Leite destaca que os municípios não estão dando a devida e...

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou como correta a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de devolver para o governo a medida provisória que autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a nomear reitores para universidades e institutos federais durante a pandemia do coronavírus sem consulta prévia à comunidade acadêmica. “A...

O Ministério Público Federal (MPF) foi acionado para investigar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por suas declarações na reunião ministerial do dia 22 de abril, que teve vídeo divulgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Salles disse que o governo deveria aproveitar que a imprensa estava com os olhos voltados para a cobertura do novo coronavírus (Covid-19)...

O Ministério Publico da Bahia (MP-BA), publicou neste sábado (28), uma recomendação para que os participantes da carreata ‘Não para Salvador- deixa o povo trabalhar’, sigam as orientações do distanciamento social, conforme foi divulgado no decreto estadual publicado no dia 16 de março de 2020 e também as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS),...

O presidente Jair Bolsonaro publicou na noite deste domingo (22) no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário. A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e...

O ex-prefeito de Itaberaba, no centro-norte baiano, João Almeida Mascarenhas Filho, foi condenado a sete anos e nove meses de prisão por ato de improbidade administrativa. A decisão do juiz de direito Matheus Martins Moitinho foi expedida no último dia 7 e publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia nesta terça-feira (11). Segundo o...

Enquanto os funcionários dos hospitais Calixto Midlej Filho e Manoel Novaes, administrados pela Santa Casa de Itabuna, declaram greve por atraso de salário, a gestão do prefeito Fernando Gomes se nega a repassar à filantrópica R$ 25,5 milhões, recursos federais direcionados à entidade devido à luta de um grupo de deputados federais. Um deles é...

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, encaminhou nesta segunda-feira ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, ofício pedindo que a abertura das inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) seja suspensa até que as falhas ocorridas na edição de 2019 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam...

O ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, outras 15 pessoas e as empresas Vale e TÜV SÜD foram denunciadas pelo Ministério Público de Minas Gerais por homicídio doloso. De acordo com informações do G1, a força-tarefa investiga o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, que deixou 270 vítimas. Das...

Vinte vereadores de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, foram presos nesta segunda-feira (16) em duas operações do Ministério Público de Minas Gerais contra irregularidades na Câmara Municipal da cidade. Mandados judiciais contra 19 vereadores foram cumpridos na ação principal, batizada de “Má Impressão”, que apura desvio de verbas de gabinete por meio de serviços de impressão....

A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realiza, a partir das 10h desta segunda-feira (16), uma audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 905/2019. A MP, que cria a chamada carteira verde e amarela e aprofunda a flexibilização das legislação trabalhista, quer extinguir o registro profissional de...

O falso dentista que estava sob investigação policial por atuação ilegal nas cidades de Itabuna e Vitória da Conquista, no sul e sudoeste da Bahia, foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público do estado (MP-BA), nesta sexta-feira (6), por lesão corporal e exercício ilegal da profissão. Paulo Henrico Almeida, de 38 anos, é acusado de provocar lesões...

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça dois ex-coordenadores do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) das cidades de Brumado e Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste do estado, por fraude no emplacamento de carros de luxo roubados. Além dos ex-coordenadores, dois agentes particulares também foram denunciados pelo MP-BA, por oferecer a...

  Agência Brasil – O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, denunciou Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas Cezar dos Santos de Souza, filhos da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), 58 anos, pelo assassinato do marido da parlamentar, Anderson do...

As regras para trabalhos aos domingos e feriados deverão ser flexibilizadas com a medida provisória conhecida como “MP da liberdade econômica”, autorizando o trabalho nesse dia para todas as ocupações. Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte” e proíbe o...

O Plenário da Câmara aprovou, na noite da terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comisão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após...

  Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) uma Medida Provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do 13º salário para os aposentados e pensionistas todos os anos. A antecipação já é feita, mas precisa ser confirmada anualmente pelo governo. No ano passado, por exemplo, o então presidente Michel...

  O prefeito José Carlos Silva Araújo (PP) e secretários municipais de São Gonçalo dos Campos, no centro-norte da Bahia, foram recomendados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que não promovam, preparem, viabilizem, apoiem auxiliem ou cooperem de qualquer forma com a eventual e vedada execução de qualquer ato relacionado à guerra ou soltura de...

  O deputado estadual Robinson Almeida (PT) defendeu o afastamento imediato do Ministério Público do procurador e coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol. Matéria divulgada nesta sexta-feira (28) pelo site The Intercept Brasil revela que o procurador sugeriu, em conversas pelo aplicativo Telegram, acelerar ações de busca e apreensão contra o ex-governador da Bahia e...

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça recomenda a alienação dos bens mesmo antes do trânsito em julgado para preservar o valor atual. Mas, segundo integrantes do Ministério da Justiça, as questões relacionadas à alienação dos bens “passam batidas” pelos juízes e pelo Ministério Público. No decorrer da ação penal, avaliam esses integrantes, os pedidos...

  O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ações que combatam a fabricação, transporte, comércio e uso ilegais de fogos de artifício, explosivos, pólvoras químicas e mecânicas em Castro Alves, no Recôncavo baiano. Conforme o MP-BA, os policiais devem apreender os artefatos produzidos, transportados, comercializados e utilizado de forma irregular e realizar a...