Os desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) negaram recurso, por unanimidade, e mantiveram decisão da Vara de Execuções Penais do DF, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio, feito por uma companheira de um detento, sob o argumento de que outra companheira já … continue

A Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre possível venda de CPFs e outros dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao governo federal. No documento, o MPDFT pede ao MPF que apure e avalie … continue

Os eleitores do Tocantins foram às urnas neste domingo (3) para escolher um novo governador, que cumprirá um mandato-tampão até o fim deste ano. O clima, contudo, não era de eleição. Nos locais de votação na capital, Palmas, quase não havia santinhos espalhados. Segundo o TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins), dez urnas foram trocadas … continue

Parte do dinheiro proveniente de um esquema de lavagem de dinheiro de obras públicas, incluindo a reforma do Maracanã, foi devolvido aos cofres públicos do país. Por trás dessa “devolução” de R$ 3,7 milhões estão três ex-funcionários da Delta Construções, réus da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que querem a redução de suas … continue

A Justiça Federal condenou nesta sexta-feira (1º) o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) a 24 anos e dez meses de prisão por desvios na Caixa Econômica Federal. O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara em Brasília, considerou Cunha culpado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional. Este é o … continue

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Ricardo Machado. A decisão foi assinada pelo ministro Nefi Cordeiro, na segunda-feira (28). O ex-prefeito de Santo Amaro tentou reverter a prisão preventiva determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no último dia 15. A defesa alegou … continue

O MPF (Ministério Público Federal) em Feira de Santana deu entrada em uma ação de improbidade contra Gilmar Pereira Nogueira, prefeito de Itatim, no Centro Norte baiano, as empresas CBLS (Confederação Brasileira de Lutas Submission) e ELS Promoções e Realizações em Eventos LTDA-ME, além dos sócios Elisio Cardoso Macambira e José Carlos Santos. Os acionados são … continue

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) manteve nesta quarta (30) a pena do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral em 14 anos e dois meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. Cabral foi condenado pela primeira vez na Lava Jato em junho de 2017, pelo juiz Sergio Moro. Neste processo, o … continue

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derrubou a liminar que suspendia os benefícios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a nova decisão, o petista volta a ter os privilégios inerentes aos ex-mandatários. O presidente Michel Temer havia cumprido hoje (29) a decisão judicial que retirava os benefícios de Lula. O direito de … continue

Confira o comunicado emitido pela coordenação nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) justificando a suspensão. A aplicação das provas da segunda fase do XXV EOU seria realizada em todo o país neste domingo (27). COMUNICADO A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, por constatar não haver condições de logística para a entrega e … continue

Após extinguir o processo de cobrança dos honorários advocatícios, o juiz Carlos Roberto autoriza a cobrança, em liminar. Conforme a decisão, a legislação municipal estabeleceu que os honorários de sucumbências não se enquadram como verbas públicas. “Tal regramento impede, dessa forma, que seja adotado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de … continue

Foto: Elói Corrêa/GOVBA O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) arquivou por perda de objeto um mandado de segurança impetrado pelo PSDB contra o governador da Bahia, Rui Costa (PT), que alegava falta de informações sobre as publicidades oficiais do governo, como “Metrô e obra tamanho ‘G’ – 73% dos recursos e 100% do trabalho … continue

A Justiça Federal da 1ª Região determinou a liberação, com uso de força policial, das rodovias BR-040, BR-050, BR-060, BR-070, BR-080 e BR-251, ocupadas por caminhoneiros que estão em greve desde a última sexta-feira (18). De acordo com a decisão, “os bloqueios estão impedindo o trânsito de veículos na pista, promovendo a retenção do tráfego, especialmente … continue

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais formou maioria para negar nesta terça-feira (22) o último recurso do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) e determinar sua prisão, seguindo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que autoriza o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. O pedido de prisão já foi expedido pelo Tribunal … continue

    Por unanimidade, a primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (22) o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a dois anos e nove meses de prisão domiciliar pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais na campanha de 2010. É a segunda condenação de Maluf no STF. O deputado, que chegou a ficar … continue

Foto: José Cruz / Agência Brasil O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou nesta terça-feira (22) o último recurso da defesa do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) e determinou sua prisão. Segundo informações da Folha de S. Paulo, os desembargadores já haviam concordado em expedir a prisão quando todos os recursos possíveis fossem esgotados. Azeredo … continue

Denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) pelo estupro e assassinato de uma criança de seis anos, em 2014, no bairro de Pernambués, em Salvador, Pedro Damião Cruz Sena foi condenado a 39 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, informou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Damião havia sido detido … continue

Nesta terça-feira (22) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da primeira ação penal que definirá se um acusado da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal será considerado culpado ou inocente – o deputado Nelson Meurer (PP-PR). A expectativa no STF é de que mais três parlamentares sejam julgados ainda neste ano, informa … continue

  O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou uma série de providências requeridas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma investigação que envolve o governador da Bahia, Rui Costa, e seu antecessor, Jaques Wagner. Segundo a coluna Expresso, da Revista Época, os dois petistas são suspeitos de receber dinheiro ilegal da … continue

  O deputado estadual Marcos Prisco (PSC) se tornou réu pelo crime de falsidade ideológica praticado na época em que comandava a Associação de Policiais Militares, Bombeiros e Familiares do Estado da Bahia (Aspra). Inicialmente, a ação penal contra o deputado tramitaria no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), diante da prerrogativa de … continue

O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou por mais 30 dias o inquérito que investiga se o ex-procurador Marcelo Miller cometeu crime em meio às tratativas da delação da J&F. Os empresários Ricardo Saud e Francisco de Assis, por exemplo, ainda não foram ouvidos, segundo informações da Coluna do Estadão. Essa investigação, que tramita em sigilo, … continue

O empresário Laerte Codonho, dono da empresa de refrigerantes Dolly, foi solto na noite deste sábado (18) pela Justiça de São Paulo. Codonho estava preso há oito dias após ser alvo de uma operação do Ministério Público de São Paulo por fraude fiscal estruturada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Justiça também soltou ontem o … continue

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a notificação de países que podem ser atingidos pelos impactos da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, localizada na costa do estado do Amapá. A orientação é que não sejam incluídos novos lotes da área nos leilões da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Considerando a presença de … continue

A 13ª Vara Federal decretou na noite desta quinta-feira (17) a prisão do ex-ministro José Dirceu, que teve, mais cedo, o último recurso contra sua condenação negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na decisão, a Corte pediu a execução provisória da pena. Na decisão, a juíza Gabriela Hardt determinou que o ex-ministro … continue

O TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) determinou, na terça-feira (15), a retirada de fotografias do governador da Bahia, Rui Costa (PT), da conta oficial do governo do Estado na rede social Flickr. A ação atendeu a a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, que denunciou o governador por propaganda eleitoral antecipada. A decisão é liminar e ainda … continue