Justiça
Contratar advogado sem licitação não configura improbidade administrativa, conclui CNMP
O prefeito Humberto Leite estava sendo acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de improbidade administrativa em contratos com escritório de advocacia, ou seja, por ter contratos com advogados por inexigibilidade. Essa ação gerou a indisponibilidade dos bens do prefeito que, inclusive, foi decretada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Porém, o Conselho Nacional...