O PDT ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.045, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (27). O texto prevê a possibilidade das empresas reduzirem a jornada de trabalho e salários para mitigar a perda de postos de trabalho causadas pela epidemia de Covid-19. … continue
O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de material de construção de Jundiaí, no interior de São Paulo, a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma ex-funcionária que trabalhava trancada em gaiolas, sem acesso a banheiro, bebedouro ou ventilador. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal na análise de … continue
Transexuais e travestis que buscam a mudança do nome social, mas que não sabem como iniciar o processo vão poder acessar informações para fazer a mudança através de um guia prático on-line e gratuito com todas as orientações necessárias para conquistar o direito de ser chamado pelo nome que desejar. O lançamento do guia prático será realizado no dia … continue
Projeto de lei que prevê o aumento das penas previstas para furto e roubo de vacinas para a Covid-19 começou a tramitar no Senado. A proposta classifica o furto dos imunizantes como furto qualificado, com pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Caso o delito seja classificado como roubo, a pena, que é de quatro a dez anos de reclusão e … continue
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22) que a 2ª Turma da Corte tem competência para considerar o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá. Votaram pela competência do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e … continue
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 22, a favor de enviar à Justiça Federal do Distrito Federal quatro ações penais que miram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – a do triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e outras duas que miram o Instituto Lula. Agora, os casos serão analisados … continue
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é constitucional a lei 13.582/16 da Bahia, que proíbe a publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas pobres em nutrientes, tem repercutido entre pais, mães, professores e especialistas. A medida é vista como uma forma de proteger o público infantil da persuasão das propagandas e … continue
O ex-policial Derek Chauvin foi condenado pela morte de George Floyd, em decisão unânime do júri cujo veredicto foi lido nesta terça-feira (20) na cidade de Minneapolis, no estado americano do Minnesota. Chauvin, que alegou inocência das três acusações que enfrentava, foi considerado culpado em todas elas: homicídio culposo (quando não há intenção de matar) – pena máxima … continue
O juiz Luciano José de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que atende Minas Gerais, reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um motorista de caminhão. Com isso, a família da vítima terá direito à indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil, além de pagamento de … continue
Mesmo após a audiência de custódia realizada na última sexta-feira (16), a desembargadora Ilona Reis presa em dezembro de 2020 durante a Operação Faroeste que apura a venda de sentenças para legalização de terras na região Oeste da Bahia, seguirá presa. A audiência foi determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), após … continue
No início desta semana, a Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida divulgou Nota de Esclarecimento informando que resolveu acatar a Recomendação Conjunta nº 01/2021, emitida pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e publicou Nota de Esclarecimentos declarando que reconhece a existência da Comunidade Quilombola Conceição de Salinas/BA, nos … continue
A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de afastamento do vereador Doutor Jairinho da Câmara Municipal. O vereador foi preso preventivamente na última semana durante as investigações que apuram a morte do seu enteado, Henry Borel, de 4 anos. A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça … continue
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quarta-feira (14), por 9 votos a 2, o julgamento sobre a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no plenário da corte, composto pelos 11 integrantes do tribunal. Nove ministros votaram para rejeitar o pedido da defesa do petista para que o tema fosse … continue
A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus do vereador Jairo José Santos Junior (sem partido), o Dr. Jairinho, de 43 anos, e da companheira dele, a professora Monique Medeiros da Costa Espírito Santo de Almeida, de 33 anos. O casal está com a prisão temporária decretada pela Justiça desde a última quinta-feira ((9), … continue
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, por 6 a 2, nesta quinta-feira (8) para permitir que estados e municípios restrinjam cultos e missas presenciais durante a pandemia da Covid-19. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia consideraram que a proibição temporária e em caráter … continue
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (5) um pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), para que o processo de impeachment fosse suspenso. A defesa do governador afastado argumentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não enviou a totalidade dos anexos da delação premiada de Edmar Santos, … continue
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, agendou a análise da liberação ou não de cultos religiosos durante a pandemia no plenário da Corte na quarta-feira (7), apesar de a votação sobre o tema ainda não estar oficialmente marcada. A informação foi confirmada a Igor Gadelha, analista da CNN, por auxiliares do presidente do … continue
O Projeto de Lei 744/21 altera a legislação econômica para prever penas maiores para o crime de pirâmide financeira, esquema fraudulento que recruta as pessoas com a promessa de ganhos rápidos e retornos altos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, quando o crime ficar circunscrito a uma localidade, a pena será … continue
O assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, que irritou senadores ao fazer um gesto associado a supremacistas durante uma audiência pública no Senado na última quarta-feira, é alvo de queixa-crime apresentada por João Doria. De acordo com o jornal O Globo, o governador de SP cobra no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que … continue
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com posição clara em defesa da Lava Jato ou de uma linha mais garantista do direito nem sempre mantêm essa lógica quando o julgamento envolve o ex-presidente Lula (PT). Os integrantes do tribunal oscilam em discussões com impacto nos processos que investigam o petista e a divisão que existe … continue
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que buscava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a revisão do julgamento que inocentou a médica Kátia Vargas, no caso do acidente que levou à morte os irmãos Emanuel e Emanuelle, em outubro 2013, em … continue
O processo movido por Fabiana Escobar, a Bibi Perigosa da vida real, contra a Globo, ganhou um novo capítulo. As informações são do site Notícias da TV. A mulher, que inspirou a personagem de mesmo nome interpretada por Juliana Paes em ‘A Força do Querer’, suspeita que a emissora não tenha lhe pagado todo dinheiro … continue
O juiz Antonio Bosco de Carvalho Drummond deu, na terça-feira (23), um prazo de 72 horas para que a prefeitura de Salvador e o governo da Bahia se manifestassem sobre os parâmetros epidemiológicos que nortearão a volta às aulas presenciais, tanto no âmbito municipal quanto no estadual. A decisão do magistrado atende a uma ação … continue
O escândalo envolvendo a Odebrecht fez com que membros da família de Marcelo Odebrecht acionassem a Justiça brasileira para conseguir o direito de não mais usar o sobrenome. Após decisão judicial favorável, a esposa de Marcelo, Isabela Odebrecht, passará a se chamar Isabela Cristina Alvarez. A mudança também será aplicada nas três filhas do casal, … continue
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito em que o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) era investigado por desvios na estatal do setor elétrico Furnas. O pedido de arquivamento é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que afirmou haver indícios … continue
