O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todos as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. Fachin declarou a incompetência da … continue

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos. De acordo com o texto da lei municipal, estudantes seriam obrigados a usar banheiros e vestiários direcionados a pessoas do seu sexo biológico, … continue

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça, em petição protocolada nesta terça-feira, 2, a circulação de 100% da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo municipal em Salvador durante os horários de pico – das 5h às 8h, das 8h às 12h e das 15h às 21h. Segundo o pedido do MP, … continue

Por 4 votos a 1, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta terça-feira (23) anular as quebras dos sigilos do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que fazem parte do caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa no Rio de Janeiro. As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de … continue

A Justiça do Trabalho confirmou hoje (22) a liminar que proibiu a montadora Ford de demissão coletiva dos trabalhadores da fábrica de Taubaté (SP). A empresa também continua impedida de se desfazer de bens e maquinários até a conclusão das negociações coletivas.  A decisão foi motivada por um recurso da empresa, apresentado após a decisão … continue

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar a conduta do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) no momento de sua prisão, ocorrida na terça-feira (16).  Após ser preso pela Polícia Federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, Silveira foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) … continue

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão na Bahia, na manhã desta quinta-feira (18), em uma operação contra fraudes no recebimento do auxílio emergencial. Batizada de Terceira Parcela, a ação mira beneficiários de pagamento de contas com valores obtidos com o desvio do benefício. O objetivo da operação é desestruturar ações que causam … continue

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, teme que a anulação da condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por conta da suposta parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro possa anular a Operação Lava Jato como um todo. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal Época. … continue

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (11) para rejeitar a existência do direito ao esquecimento no Brasil. Os ministros entenderam que a criação do instituto jurídico no país poderia botar em risco a liberdade de expressão. Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen … continue

O empresário Eike Batista foi condenado em mais uma ação sobre crimes praticados contra o mercado de capitais. Desta vez, a juíza federal Rosália Monteiro Figueira decretou pena de 11 anos e 8 meses por uso de informação privilegiada e manipulação com as ações da petroleira OGX. É a terceira condenação de Eike por crimes … continue

Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou por unanimidade um recurso de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, acusados de matar a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de … continue

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, deu 10 dias para a Secretaria de Saúde de Manaus responder se foi pressionada pelo Ministério da Saúde a tratar pacientes com Covid-19 com os remédios cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina, medicamento ineficazes para o tratamento da doença, conforme estudos realizados no Brasil e no … continue

A Justiça do Trabalho da Bahia concedeu uma liminar ontem à noite suspendendo a demissão coletiva de funcionários da Ford da fábrica de Camaçari, na região metropolitana de Salvador. A decisão proíbe que as demissões sejam efetivadas até que o acordo entre a empresa e os funcionários seja encerrado. Ainda não há informações se a … continue

O ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de derrubar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski. O ministro autorizou acesso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mensagens apreendidas pela operação Spoofing. Na operação, mensagens trocadas por diversas autoridades foram obtidas depois da prisão de … continue

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), virou réu no processo do suposto “QG da propina”. O pastor, que deixou a gestão municipal em dezembro do ano passado, é acusado de comandar um esquema de liberação de pagamentos a credores do executivo municipal e direcionar licitações em troca de propina. Além de Crivella, outras 25 pessoas … continue

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, do Maranhão, determinou nesta quarta-feira, 3, em decisão liminar, a suspensão do fechamento de 361 unidades do Banco do Brasil (112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento), medida anunciada pela instituição no dia 11 de janeiro. A suspensão vale, inicialmente, … continue

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou  nesta quarta-feira (27), que os municípios de Nova Canaã, Iguaí e Ibicuí se atenham aos critérios técnicos na ordem de vacinação contra a Covid-19. A recomendação pretende impedir os episódios de fura-fila. Na recomendação, a promotora Solange Anatólio orienta que as cidades abstenham-se de conceder privilégios para aqueles que … continue

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que já é alvo de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a sua condulta diante da crise sanitária no Amazonas, corre o risco de sofrer punições também com as Forças Armadas. A informação é da coluna de Carla Araújo, do portal UOL. De acordo com a reportagem, … continue

Está marcada para a próxima sexta-feira (29) a eleição da lista tríplice para o comando da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA). O processo será online, através de um sistema de eleição desenvolvido pela Defensoria Pública Estadual do Maranhão e adaptado para o processo eleitoral baiano. Os 376 defensores e defensoras públicas em atuação no estado … continue

O desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vai ter que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto, além das custas judiciais e honorários advocatícios. A decisão foi tomada pelo juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara … continue

O juiz Felipe Bouzada Flores Viana, plantonista da 2ª Vara Federal de Roraima, bloqueou hoje (8) a deportação sumária de 55 indígenas Warao venezuelanos que chegaram caminhando à cidade fronteiriça de Pacaraima. O magistrado estipulou multa de R$ 1 milhão por indígena deportado, caso a liminar (decisão provisória) seja descumprida. No grupo, há 32 crianças, segundo informações … continue

Por meio de limitar, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a medida do governo do estado, que determinava o fim da gratuidade do transporte público para idosos entre 60 e 65 anos. A decisão não vale para os ônibus municipais da capital paulista, pois só abrange companhias estaduais: Metrô, CPTM e EMTU. … continue

O PT apresentou nesta quinta-feira, 7, novo pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Desta vez, a bancada mencionou a ocasião em que o presidente ironizou e levantou dúvidas sobre as sessões de tortura as quais a ex-presidente Dilma Rousseff foi submetida durante a ditadura militar. Em conversa com apoiadores … continue

Flávio dos Santos Rodrigues, filho biológico da deputada federal Flordelis dos Santos, será levado a júri popular pela morte do padrasto, o pastor Anderson do Carmo. A decisão de levá-lo a julgamento é da juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói. Flávio é acusado de ter atirado na vítima no … continue

A pensão recebida por Madalena Gordiano, mantida em condição análoga à escravidão por 38 anos em Minas Gerais, financiou o curso de medicina de Vanessa Maria Milagres Rigueira, filha de Dalton César Milagres Rigueira, seu ‘patrão’. As informações foram dadas por auditores fiscais do caso ao Uol neste domingo (3). Madalena tem uma renda de … continue