O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu neste sábado (20) contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anulou, em fevereiro, a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o “filho 01” de Jair Bolsonaro. A Quinta Turma da corte havia decidido, por quatro votos a um, invalidar … continue

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão dos pagamentos da Odebrecht à empresa Alvarez & Marsal, administradora judicial da empreiteira. A decisão (íntegra – 41 KB) foi proferida nessa 4ª feira (17.mar.2021) pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O magistrado alegou que a … continue

O relator do processo contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) no Conselho de Ética da Câmara , Alexandre Leite (DEM-SP), negou hoje (16) o pedido da defesa para declarar inadmitida a representação contra a parlamentar. Flordelis responde a processo por quebra de decoro parlamentar, acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson … continue

Preso há quase um mês após fazer um vídeo em que defendia a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) irá para a prisão domiciliar. A decisão foi concedida neste domingo (14) pelo ministro Alexandre de Moraes. Silveira receberá tornozeleira eletrônica e retomará o mandato de deputado. Moraes … continue

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da extinta força-tarefa da Lava Jato no Paraná, afirmou que operação teria “chegado muito mais longe” se o STF (Supremo Tribunal Federal) tivesse mais integrantes como o ministro Edson Fachin. Dallagnol se disse decepcionado com a anulação das condenações do ex-presidente Lula (PT) determinadas pelo magistrado, mas absolveu Fachin de “culpa”. A entrevista … continue

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu a liminar impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e tornou os serviços de advocacia em Salvador essenciais. Com isso, essas atividades podem funcionar presencialmente em meio à pandemia. Na decisão, o juiz ressalta que o … continue

A Corte de Apelação de Milão divulgou nesta terça-feira (9) o conteúdo da sentença contra o jogador brasileiro Robinho, que foi condenado no final de 2020 em segunda instância a nove anos de prisão por violência sexual em grupo. O documento diz que o acusado e “seus cúmplices” manifestaram “um particular desprezo pela vítima que … continue

Por 4 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter o julgamento que decidirá se o ex-juiz Sergio Moro agiu com parcialidade ao julgar processos que envolveram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça Federal do Paraná. A maioria do colegiado rejeitou um pedido do ministro Edson Fachin, relator do caso, com … continue

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes levou ao plenário da Segunda Turma da corte a ação de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro. O caso deve ser julgado ainda hoje (9) e a tendência é que Moro seja condenado. As informações são do blog da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. … continue

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todos as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. Fachin declarou a incompetência da … continue

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos. De acordo com o texto da lei municipal, estudantes seriam obrigados a usar banheiros e vestiários direcionados a pessoas do seu sexo biológico, … continue

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça, em petição protocolada nesta terça-feira, 2, a circulação de 100% da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo municipal em Salvador durante os horários de pico – das 5h às 8h, das 8h às 12h e das 15h às 21h. Segundo o pedido do MP, … continue

Por 4 votos a 1, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta terça-feira (23) anular as quebras dos sigilos do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que fazem parte do caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa no Rio de Janeiro. As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de … continue

A Justiça do Trabalho confirmou hoje (22) a liminar que proibiu a montadora Ford de demissão coletiva dos trabalhadores da fábrica de Taubaté (SP). A empresa também continua impedida de se desfazer de bens e maquinários até a conclusão das negociações coletivas.  A decisão foi motivada por um recurso da empresa, apresentado após a decisão … continue

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar a conduta do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) no momento de sua prisão, ocorrida na terça-feira (16).  Após ser preso pela Polícia Federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, Silveira foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) … continue

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão na Bahia, na manhã desta quinta-feira (18), em uma operação contra fraudes no recebimento do auxílio emergencial. Batizada de Terceira Parcela, a ação mira beneficiários de pagamento de contas com valores obtidos com o desvio do benefício. O objetivo da operação é desestruturar ações que causam … continue

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, teme que a anulação da condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por conta da suposta parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro possa anular a Operação Lava Jato como um todo. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal Época. … continue

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (11) para rejeitar a existência do direito ao esquecimento no Brasil. Os ministros entenderam que a criação do instituto jurídico no país poderia botar em risco a liberdade de expressão. Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen … continue

O empresário Eike Batista foi condenado em mais uma ação sobre crimes praticados contra o mercado de capitais. Desta vez, a juíza federal Rosália Monteiro Figueira decretou pena de 11 anos e 8 meses por uso de informação privilegiada e manipulação com as ações da petroleira OGX. É a terceira condenação de Eike por crimes … continue

Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou por unanimidade um recurso de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, acusados de matar a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de … continue

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, deu 10 dias para a Secretaria de Saúde de Manaus responder se foi pressionada pelo Ministério da Saúde a tratar pacientes com Covid-19 com os remédios cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina, medicamento ineficazes para o tratamento da doença, conforme estudos realizados no Brasil e no … continue

A Justiça do Trabalho da Bahia concedeu uma liminar ontem à noite suspendendo a demissão coletiva de funcionários da Ford da fábrica de Camaçari, na região metropolitana de Salvador. A decisão proíbe que as demissões sejam efetivadas até que o acordo entre a empresa e os funcionários seja encerrado. Ainda não há informações se a … continue

O ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de derrubar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski. O ministro autorizou acesso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mensagens apreendidas pela operação Spoofing. Na operação, mensagens trocadas por diversas autoridades foram obtidas depois da prisão de … continue

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), virou réu no processo do suposto “QG da propina”. O pastor, que deixou a gestão municipal em dezembro do ano passado, é acusado de comandar um esquema de liberação de pagamentos a credores do executivo municipal e direcionar licitações em troca de propina. Além de Crivella, outras 25 pessoas … continue

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, do Maranhão, determinou nesta quarta-feira, 3, em decisão liminar, a suspensão do fechamento de 361 unidades do Banco do Brasil (112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento), medida anunciada pela instituição no dia 11 de janeiro. A suspensão vale, inicialmente, … continue