A Agerba (Agência Estadual de Regulação dos Serviços de Transportes da Bahia) liberou o pagamento de uma outorga de R$ 5 milhões, que deveria ser paga pela Internacional Marítima quando assinou o contrato de concessão com o Estado da Bahia para exploração, por 25 anos, do Sistema Ferryboat. A denúncia foi feita pela empresária Lenise Ferreira … continue

A autonomia da Defensoria Pública da União (DPU) foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18), durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, que questionava a autonomia administrativa, funcional e de iniciativa orçamental já asseguradas ao órgão. O julgamento teve prosseguimento nesta quarta, após o ministro Dias Toffoli liberar o voto … continue

Dois anos após rejeitar a redução da maioridade penal pela via constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a analisar, nesta quarta-feira (18), proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela … continue

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na segunda-feira (16) o pedido da defesa da médica oftalmologista Kátia Vargas, para que ela não fosse a júri popular pela morte de dois irmãos, em um acidente em Ondina, orla de Salvador, que ocorreu no dia 11 de outubro de 2013. Esta foi a última instância que a … continue

O juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, condenou o PT a devolver R$ 3,5 milhões aos cofres públicos, por considerar procedente a denúncia do Ministério Público de que o partido teve participação em um esquema de corrupção e cobrança de propina no sistema de transporte público da cidade … continue

O ex-goleiro Bruno está preso na Apac de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte há oito meses. Preso desde 2010, Bruno está com 31 anos, já passou por duas penitenciárias e cumpre pena de 22 anos e três meses pela morte de Eliza Samúdio. Bruno ainda pode pegar progressão de pena por dias … continue

A TIM foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um cliente por danos morais por conta da execução da música “Lepo Lepo” na chamada de espera do celular do usuário, sem autorização ou contratação. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), divulgada nesta última segunda-feira (16). O autor do … continue

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quinta-feira (19) ação da Associação Médica Brasileira (AMB) contra a lei que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”.  O relator da ação, ministro Marco Aurélio, decidiu levar o tema diretamente ao plenário da Corte. A associação recorreu ao Supremo para suspender imediatamente … continue

O Parlamento português aprovou nesta sexta (13/05) um projeto de lei que autoriza mulheres de qualquer estado civil ou orientação sexual a ter acesso à fertilização in vitro. No país, o procedimento hoje só é permitido a mulheres inférteis e casadas ou em união civil com homens. Além disso, os legisladores deram aval a outro projeto … continue

O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia do MP contra Gim Argello (PTB-DF). O ex-senador é acusado de quatro atos de corrupção e também de lavagem de dinheiro. Preso em 12 de abril pela Operação Lava-Jato, ele cumpre prisão preventiva no Complexo Médico-Penal em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. Ficou comprovado que Argello pediu R$ 5 milhões … continue

A juíza da Vara de Execuções Criminais de Tremembé, Wania Regina Gonçalves da Cunha, decidiu suspender o benefício do regime semiaberto da detenta Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais. A decisão é provisória e foi comunicada na manhã desta terça-feira, 10, à direção da Penitenciária Santa Maria Eufrasia … continue

Em um processo contra uma empresa que utilizava seu nome na China, o Facebook ganhou uma batalha judicial nesta segunda-feira (9). A decisão veio dias depois da justiça chinesa rejeitar um processo semelhante movido pela Apple relacionado com a sua marca iPhone. Segundo informações do G1, as autoridades chinesas haviam autorizado em 2014 uma fábrica … continue

O comerciante Anderson de Oliveira, condenado por agredir a auxiliar de produção Fernanda Regina César com uma cotovelada, conseguiu liberdade condicional da Vara de Execuções Criminais de São José dos Campos (SP). De acordo com o G1, Anderson deixou a Penitenciária “Dr. José Augusto Salgado” II de Tremembé (SP), na última sexta-feira (6), onde cumpria … continue

Após informar o endereço errado para a Justiça, Suzane von Richthofen voltou para a penitenciária feminina de Tremembé (interior de São Paulo) neste domingo (8), dois dias antes do previsto. Condenada a 39 anos de prisão em regime semiaberto pela morte dos pais, Suzane deixou a prisão na quarta-feira (4) para passar fora dela o … continue

O Ministério Público Federal (MPF) analisa 28 procedimentos que envolvem problemas de acessibilidade nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 12 estados brasileiros. Maria é cadeirante e, aos 63 anos, realiza seu sonho de aprender a ler e escrever, em Goiás (Foto: Vitor Santana/G1) As denúncias são sobre casos de falta de … continue

A empresa de telefonia móvel Claro foi condenada pela Justiça Federal do Espírito Santo por propaganda enganosa na venda de planos ilimitados. A ação judicial foi proposta pelo Ministério Público Federal com base em reclamações dos consumidores. A decisão, que vale para todo o Brasil, foi divulgada nesta sexta-feira (6) pela Procuradoria da República no … continue

Um israelense morador da cidade de Haifa, no Norte do país, entrou com uma ação judicial pedindo uma ordem de restrição contra Deus, alegando que o Todo Poderoso não tem sido bom para ele. Por conta disso, o autor do pedido deseja que Deus pare de interferir nos rumos da sua vida. Segundo o jornal … continue

Auditores do Ministério do Trabalho e Previdência Social realizaram nesta quarta-feira (4) a interdição da máquina que o trabalhador da Seara usava durante acidente fatal que o vitimou. Osmar Brandão Cazumbá era funcionário da Seara, pertencente ao grupo JBS Foods, teria se desequilibrado enquanto limpava o frigorífico quando se desequilibrou e caiu na máquina trituradora … continue

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o afastamento da prefeita deJequié, Tânia Diniz Correia Leite de Britto (PP), do cargo na região sudoeste da Bahia. A decisão foi publicada no Diário do Poder Judiciário desta sexta-feira (6). A prefeita responde a uma ação civil pública por irregularidades no setor da educação e, segundo … continue

O vereador José dos Santos Ribeiro (PCdoB), conhecido popularmente como Benildo da Passagem, continua preso na carceragem da Polícia Civil  de Itacaré, segundo publicou o site do Jornal Tribuna da Região. Sem previsão de soltura, o edil completa nove dias de prisão nesta sexta feira (6). Ele foi preso por ter deixado de pagar pensão … continue

O Tribunal de Contas dos Municípios, determinou nessa quinta-feira (5), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho. Ele é investigado de suposta prática de ato ilícito pela realização ilegal de despesas com a contratação de servidores -, e contra a servidora Luana Ferreira da Silva … continue

A lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas foi suspensa pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. O pedido de suspensão da corregedora é válido até a conclusão de um pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. A coluna Justiça ainda destaca que a prefeitura de Itabuna … continue

Foi publicado nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. De acordo com o texto, a prorrogação da licença será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de dois … continue

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04), considerou procedente a denúncia formulada por vereadores de Santo Estevão contra o prefeito Orlando Santiago, apontando o fracionamento de despesa na contratação de serviço de entrega de documentos, caracterizando burlar a obrigatoriedade do processo licitatório. O gestor foi multado em R$3.000,00. No exercício de 2014, a … continue

O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, arquivou nesta quarta-feira (4) a Reclamação Administrativa, protocolada pelo bacharel Ricardo Diego Nunes Pereira contra o juiz da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, Marcel Maia Montalvão, que determinou o bloqueio do WhatsApp. O desembargador explicou que … continue